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Com base na organização administrativa da União, complete as lacunas das assertivas abaixo. Uma _____________ representa serviço autônomo, cujas ativi...
Avalie o que se afirma sobre as condições que permitem ao ente público, de forma unilateral, cancelar um contrato. I - Não cumprimento de cláusulas co...
São atributos do ato administrativo:
Tendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, é um caso cuja penalidade de demissão será aplicada como regra geral:
Avalie as afirmações a seguir. I - O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz r...
Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90. I - A Comissão exercerá suas atividades com indep...
A investidura do servidor, em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação, que tenha sofrido em sua capacidade física ou m...
Fábio, servidor público federal, recebeu dois mil reais por intermédio de um terceiro para dar prioridade na análise de um determinado processo admini...
O princípio que se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída à própria Administração para a revisão de seus próprios atos, possibilitando aos próp...
O poder regulamentar da Administração se fundamenta em