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No Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, estão previstos diversos recursos que visam garantir a revisão das decisõe...

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457941200287992
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais
No Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, estão previstos diversos recursos que visam garantir a revisão das decisões judiciais e a correção de eventuais equívocos no curso do processo. Os recursos são instrumentos essenciais para a concretização do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, permitindo que as partes insatisfeitas com uma decisão judicial possam levar a questão para uma instância superior. Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
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