Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200288107De acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está corret...1457941200288107Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está correto o que se afirma em:AÉ exclusiva da União a competência para legislar sobre Previdência Social apenas em relação a normas gerais, podendo Estados e Municípios legislar de forma complementar. BA competência para legislar sobre Seguridade Social é concorrente entre União, Estados e Municípios. CÉ comum a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. DÉ concorrente a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. ECompete privativamente à União legislar sobre Previdência Social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177838Direito ConstitucionalEm uma situação hipotética, Carlos Lúcio, professor titular de Direito Penal de Universidade do Rio de Janeiro, nascido em Madri, Espanha, de tradicio...Questão 457941200404750Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas: I. Caso o Presidente da República não efetue, após sancionar tácita ou expressamente projeto de lei, a subsequente...Questão 457941200510963Direito ConstitucionalÉ um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3o da Constituição Federal,Questão 457941200525969Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com a tutela dos direitos humanos, não sendo exager...Questão 457941200631055Direito ConstitucionalMaurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idad...Questão 457941201089716Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribun...Questão 457941201565318Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual queQuestão 457941202015162Direito ConstitucionalConsidere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR ...Questão 457941202045488Direito ConstitucionalServidor público ocupante de cargo efetivo em certa administração direta municipal, segurado do regime próprio de previdência social dos servidores mu...Questão 457941202067052Direito ConstitucionalOs litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência