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O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar:
Leonardo consegue aprovação para ocupar cargo público de professor no município Paraíso. Ao continuar os seus estudos, obtém aprovação para ocupar car...
No que se refere ao direito de proteção no trabalho do adolescente aprendiz, são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários a partir de:
A casa é o asilo inviolável do indivíduo. No entanto, nos termos da Constituição Federal, é possível o ingresso no local desde que haja o seguinte tip...
Nos termos da Constituição Federal, as águas subterrâneas ou fluentes pertencem ao domínio do(a):
Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:
Epimedes é advogado, possuindo razoável clientela. Para aprimorar o uso do tempo no atendimento aos clientes, dividiu o escritório em duas seções: uma...
Segundo o artigo 189 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
No Brasil, é corriqueiro movimento pela adoção da pena de morte que, regra geral, não é admitida pela Constituição Federal. Admite-se a pena de morte ...
A ação judicial que vise garantir um direito individual sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício desses direitos e liber...