Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200288378A respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC),1457941200288378Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Resolução de Demandas Repetitivas | Assunção de Competência | Processos Originários dos TribunaisA respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC),Adestinados à fixação de teses jurídicas a serem aplicadas em casos futuros, ambos se fundamentam exclusivamente no expressivo número de processos idênticos versando sobre o mesmo tema.Ba decisão proferida no IRDR, fixando determinada tese jurídica, será aplicada no julgamento liminar de improcedência do pedido, autoriza o relator de recurso de apelação a decidir, monocraticamente, pelo seu desprovimento (se o recurso for contrário à tese) ou provimento (se a decisão recorrida é que se mostrar contrária à tese) e, ainda, afasta a remessa necessária se a sentença estiver de acordo com a tese.Cembora presumível a repercussão geral do recurso extraordinário interposto contra decisão final do IRDR, tanto este como o recurso especial não terão, como regra, efeito suspensivo, salvo se o recorrente demonstrar potencial lesivo da decisão e a conveniência de aguardar-se o julgamento do recurso pelo Tribunal Superior.Do julgamento do IAC baseia-se na discussão hipotética da tese jurídica, sem vinculação a um caso concreto analisado. Ea circunstância de Tribunal Superior ter afetado recurso, no âmbito de sua competência, para julgamento no regime dos repetitivos não impede a instauração do IRDR junto ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002432Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio,Questão 457941200386790Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em regra, a sentença proferida contra a União está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal...Questão 457941200482110Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Miguel ajuizou ação de cobrança contra a empresa X, conseguindo demonstrar sua pretensão exclusivamente pela prova documental anexada com a inicial, c...Questão 457941200921331Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Se a petição inicial não preencher os requisitos legais, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e verifi...Questão 457941201483830Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Nilza, em atendimento na Defensoria Pública de São Paulo, relatou que o pai de sua filha está trabalhando com vínculo empregatício, porém não está pag...Questão 457941201517108Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Rita, idosa e aposentada, recebeu descontos em sua aposentadoria, em razão da realização de empréstimos consignados, os quais afirma desconhecer, pois...Questão 457941201617302Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A convocação de audiências públicas no âmbito do processo judicialQuestão 457941201718057Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Bruno ajuizou ação com pedido condenatório ao pagamento de danos materiais no valor de 50 mil reais. O demandado, em sua resposta, alegou ilegitimidad...Questão 457941201769944Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No tocante à intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil estabelece que a denunciação da lideQuestão 457941201990356Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Determinada associação, constituída há um ano e meio, com a finalidade institucional de defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico...