Determinado Estado requereu à autoridade competent...

Q: Determinado Estado requereu à autoridade competente certidão necessária à instrução de medida judicial destinada à proteção dos interesses difusos da pessoa com deficiência. A certidão foi negada, em

A) poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá em segredo de justiça até o trânsito em julgado da sentença. | B) poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá em segredo de justiça até a fase recursal. | C) não poderá ser proposta, haja vista a ausência da certidão. | D) poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, inclusive quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá em segredo de justiça até o trânsito em julgado da sentença. | E) poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, não cabendo ao juiz, em qualquer hipótese, requisitar a certidão, tendo em vista o exaurimento do tema na seara administrativa.

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Determinado Estado requereu à autoridade competente certidão necessária à instrução de medida judicial destinada à proteção dos interesses difusos da pessoa com deficiência. A certidão foi negada, em decisão devidamente justificada, por se tratar de hipótese em que o interesse público impõe sigilo. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, a medida judicial pretendida pelo Estado

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