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Como nos apresenta a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribu...
Analise os itens abaixo sobre o regime de concessão e permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995): I. As concessões e permissões sujeit...
De acordo com a Lei nº 6.530/78, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta ...
Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Termo de Colaboração previsto na Lei nº 13.019/2014.
Em um município com 12 mil habitantes, a prefeitura recebeu um pedido de acesso à informação por meio de seu website oficial. Contudo, a prefeitura re...
Com base na Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a alternativa que indica as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais de Medicina aos s...
A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos con...
De acordo a Resolução-Cofeci n° 1.127/2009, que regulamenta o registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a afirmat...
O decreto nº 5.840/2006 da Educação de Jovens e Adultos ressalta que I. As áreas profissionais escolhidas para a estruturação dos cursos serão, prefer...
A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil pública. Ao disciplinar e...