O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi
objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a
matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência
do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se