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Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre a aplic...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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457941200289723
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre a aplicabilidade de determinadas leis, sendo solicitada urgência no seu parecer. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país após: 
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