Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200290010A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ...1457941200290010Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Ciclo Orçamentário | Legislação Orçamentária Federal | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresA Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. ASerão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. BA lei orçamentária disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. CA lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. DA lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. EA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200278721Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,...Questão 457941200566149Orçamento e Finanças PúblicasO DL 200/67 dispõe no art. 7º que “a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover odesenvolvimento econômico-social do País e a seg...Questão 457941200669876Orçamento e Finanças PúblicasRelacione adequadamente os instrumentos de planejamento na Administração Pública às respectivas atribuições. (Alguns números poderão ser usados mais d...Questão 457941200979496Orçamento e Finanças PúblicasConsidera-se exemplo de receita de capital a:Questão 457941201009603Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual representa a mais abrangente peça de planejamento e orçamento governamental, uma vez que promove a convergência do conjunto das açõ...Questão 457941201014197Orçamento e Finanças PúblicasQuanto ao princípio orçamentário da especialização, é correto afirmar queQuestão 457941201043962Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, disporá sobreQuestão 457941201052993Orçamento e Finanças PúblicasCréditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A respeito deles, é correto afirmar q...Questão 457941201246545Orçamento e Finanças Públicas“Compreende, além das tarefas relacionadas às estimativas de receitas, o diagnóstico de problemas, a formulação de alternativas, a tomada de decisões,...Questão 457941201581098Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa correta com relação a Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988.