A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como
atividade principal, o exercício de atividades de promoção
imobiliária e de compra e venda de imóveis.
Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem
celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade
no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de
manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas
das autoridades competentes.
Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe
sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e
valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os
ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa