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Nos termos da Lei Estadual n° 13.579/2009, é definida como área de recuperação ambiental – ARA a área

De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado,...

Conforme a Portaria Cmt G PM1-001/02/10, de 22FEV10, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Portaria n° DP-1/122/14, que trata da transferência para a reserva e reforma a pedido, é correto afirmar que, após o ato de agregação, e...