Os direitos e as garantias fundamentais foram
consolidados e são inerentes a todos os cidadãos brasileiros
através da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido,
analisar os itens abaixo:
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião.
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor
do patrimônio transferido.
IV. A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Estão CORRETOS: