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Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência inte...

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457941200290726
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

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