Os direitos e garantias fundamentais são mecanismos de
proteção dos indivíduos e estão previstos no Título II da
Constituição da República do Brasil, abrangendo:
A os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos
sociais, os direitos relativos à nacionalidade, os direitos
políticos e o regramento dos partidos políticos.
B os direitos à propriedade privada, os direitos à busca do
pleno emprego, o direito ao livre exercício de qualquer
atividade econômica e o direito ao bem-estar e à justiça
social.
C as previsões dos direitos de soberania, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa, os direitos ao
pluralismo político e os direitos da pessoa humana.
D as garantias relativas à saúde, à previdência e à
assistência social, o direito à educação, o direito ao
desporto e o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.