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Conforme preceitua a Lei Estadual nº 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito admi...
O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinár...
Invocando a Lei Distrital n° 4.990/2012, um jovem de 16 anos solicitou acesso ao prontuário médico de sua namorada a um dos hospitais mantidos pelo Go...
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/19...
A Constituição do Estado da Bahia estabelece que a política de combate e prevenção à violência contra a mulher incluirá, dentre outros mecanismos,
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido. II. todas as reclamações protocoladas na...
A Lei Estadual n° 4.091/2011 trata do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Ao dispor sobre as penalidades e s...
A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão: I. Marta é colocada à disposição do Estado de...
Considere que nas situações a seguir não houve lançamento ou pagamento de ICMS.I. Autuação contra José Afonso, pessoa física, não inscrita no Cadastro...