Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado Democrático de Direito.

Compete exclusivamente ao Estado de Minas Gerais legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Para fins de promoção e progressão nas carreiras, será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, sendo vedada a pontuação por tempo de serviço

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A) Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado Democrático de Direito. | B) Compete exclusivamente ao Estado de Minas Gerais legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. | C) Para fins de promoção e progressão nas carreiras, será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, sendo vedada a pontuação por tempo de serviço | D) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é...

Questão 457941200371052Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em Minas Gerais para:

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Questão 457941200518801Legislação Estadual

De acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG – parcialmente revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demis...

#Estatuto dos Militares de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941201327056Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição e o cálculo do critério Meio Ambiente, para distribuição do ICMS Ecológico, correspondente a...

#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941201426839Legislação Estadual

A seguinte informação sobre o chamado conflito de interesse está INCORRETA em:

#Política Anticorrupção da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa#Legislação Estadual de Minas Gerais#Código de Conduta Ética da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa

Questão 457941201429514Legislação Estadual

A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município:

Questão 457941201750973Legislação Estadual

O agente público que tome conhecimento da prática de ato que atente contra o Código de Ética tem o dever de

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Código de Conduta Ética da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

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Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

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