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Servidor público da Câmara Municipal de Caieiras, em virtude do regular desempenho de atividade de secretariar Comissão Parlamentar de Inquérito, tem ...
A respeito da Explicação Pessoal, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que
A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto estabelece que
Sobre as sessões legislativas, o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto estabelece que
Vereador X pretende que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Ferreira para lhe sugerir providências quanto às deficiênci...
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque disciplina que compete, privativamente, ao Presidente da Câmara, quanto às atividades legislativa...
Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para ver...
Em relação aos trabalhos e às reuniões das Comissões Permanentes e conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Roque, a...
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, é atri...
O artigo 98, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, alterado pela Resolução nº 358/2022, sobre o funcionamento das sessões ...