A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe
sobre legislação tributária federal, as contribuições
para a seguridade social, o processo administrativo
de consulta e dá outras providencias. Sobre esta Lei,
assinale a alternativa correta.
A O Método do Preço sob Cotação na Exportação -
PECEX é definido como os valores médios diários da
cotação de bens ou direitos sujeitos a preços privados em
bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente
reconhecidas.
B A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais
empresas dispensadas de escrituração contábil,
corresponderá à soma dos valores apenas dos ganhos de
capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em
aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados
positivos decorrentes de receitas.
C As quotas do imposto serão acrescidas de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro
dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do
período de apuração até o último dia do mês anterior ao
do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
D As receitas auferidas nas operações efetuadas com
pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o
preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas
exportações efetuadas durante o respectivo período de
apuração da base de cálculo do imposto de renda, for
superior a noventa por cento do preço médio praticado
na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no
mercado brasileiro, durante o mesmo período, em
condições de pagamento semelhantes.