Considerando que houve um pedido para instauração de
Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determinada a criação
da referida CPI e instalada, no que foi efetivada a referida
instalação e processamento. Para que ela possa ter a eficácia jurídica de instalação, processamento e conclusão,
é correto dizer que houve requerimento para instalação
de CPI, formulado
A por 17 vereadores do total de 55 que compõem a
Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a forma de governo exercida
pelo Prefeito na condução do executivo, conforme
denúncia e provas, e fixou-se um prazo de 30 dias
para conclusão, com possibilidade de prorrogação
até o resultado final da apuração.
B por 20 vereadores do total de 55 que compõem a
Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar irregularidades na gestão do
Prefeito e do Secretário Municipal da Educação na
gestão da verba pública para a educação do Município, conforme denúncias e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão, com possibilidade de
prorrogação pelo mesmo período.
C por 10 vereadores do total de 55 que compõem a
Câmara Legislativa; o objeto foi delimitado à investigação das atividades administrativas do Prefeito,
conforme denúncia de eleitores, e fixou-se um prazo
de 120 dias para conclusão.
D por 13 vereadores do total de 55 que compõem a
Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a desídia do Executivo quanto
à manutenção asfáltica das vias públicas do Município, conforme denúncia e provas, fixando-se o prazo
de 90 dias para conclusão e sem possibilidade de
prorrogação.
E por 15 vereadores do total de 55 que compõem a
Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a compra de uniformes para
rede escolar do Município, conforme denúncia e provas e fixou-se um prazo de 90 dias para conclusão.