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Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses re...
Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República
No sistema parlamentarista,
Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de e...
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
O Texto Constitucional decorrente dos trabalhos realizados por órgão constituinte democraticamente eleito, que sistematiza as ideias e os princípios f...
Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipa...
No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traç...
Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete
Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar: