De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobr...

Q: De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir:I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de

A) Apenas I e III. | B) Apenas II. | C) Apenas I. | D) I, II e III. | E) Apenas I e II.

457941200292255

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual ou mecânico.

III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, porém não sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Quais estão corretas?

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200292255

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual ou mecânico.

III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, porém não sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Quais estão corretas?

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança da d...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança da d...

Questões relacionadas para praticar