Nos termos da Lei Complementar nº 05/23, do Municí...

Q: Nos termos da Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, os projetos de edificações ou condomínios já aprovados, a contar da vigência desta Lei, terão o prazo improrrogável de:

A) 03 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto. | B) 12 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto. | C) 04 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto. | D) 08 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto. | E) 06 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

457941200292413

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra

Nos termos da Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, os projetos de edificações ou condomínios já aprovados, a contar da vigência desta Lei, terão o prazo improrrogável de:

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