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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A Constituição vigente produz uma significativa revolução na natureza jurídica e política do Distrito Federal (DF). A República Federativa do Brasil é...
O art. 5° da Constituição Federal apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII dispõe que é livre o exer...
O controle de constitucionalidade é destacado tema de estudo no direito constitucional, vez que a dessintonia da ordem jurídica com o Texto Maior prod...
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, mereceram destaque na Con...
A competência constitucional de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislat...
Quanto ao poder de iniciativa para a apresentação de emendas à Constituição, é correto afirmar que pode(m) apresentar emendas à Constituição
De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
Quanto à aplicabilidade e à interpretação de normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 apresenta ordenamento próprio para servidores públicos em exercício de mandato eletivo. De acordo com essas regras, pod...