Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200292797A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpreta...1457941200292797Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosA Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, Aé vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige. Bo fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa. Cindependentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público. Dé possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. Ea postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132428Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade int...Questão 457941200375050Direito AdministrativoUm empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vincul...Questão 457941200382239Direito AdministrativoConsidere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido defer...Questão 457941200389025Direito AdministrativoConsiderando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da: I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses p...Questão 457941200906863Direito AdministrativoNÃO configura dever do servidor público, previsto em Lei:Questão 457941200940033Direito AdministrativoTransporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidade...Questão 457941201138770Direito AdministrativoDeterminado órgão público celebrou, após regular procedimento de licitação, contrato para que uma construtora promovesse obras em imóvel locado para a...Questão 457941201221609Direito AdministrativoO recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárqu...Questão 457941201649062Direito AdministrativoSobre a classificação dos bens públicos, considere: I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo. II. Bens que ...Questão 457941201708669Direito AdministrativoNo decorrer da execução de um contrato de concessão comum para exploração de rodovia estadual, o volume de tráfego mostrou-se bastante abaixo daquele ...