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São direitos trabalhistas expressamente previstos na Constituição, EXCETO:
Os princípios abaixo, aplicáveis à ordem econômica, tiveram sua formulação corrompida, na comparação com o texto constitucional, EXCETO:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara...
O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:
Acerca da participação da Confederação Sindical de âmbito nacional no controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que
O agente público municipal que impedir a realização de culto religioso praticará conduta considerada
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do...
É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartida...
Sobre a acumulação de cargos públicos, é CORRETO afirmar: