João, servidor público da Secretaria de Saúde d...

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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.

Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João

age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.

age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.

age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.

age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.

age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.

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Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João

age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.

age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.

age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.

age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.

age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.

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