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O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ...
Não será dado habeas corpus:
A revisão criminal
A revisão criminal
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal (furt...
O Juiz estará impedido de atuar no processo se
No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a
Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que