Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o...

Q: Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo cabíveis as penalidades disciplinares de adv

A) manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil e abandono de cargo, que se configura pela ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. | B) crime contra a Administração Pública e improbidade administrativa. | C) aplicação irregular de dinheiro público e acumulação ilegal de cargos ainda que fique demonstrada a boa-fé do servidor. | D) ausência injustificada do serviço durante o expediente e coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

457941200293820

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Complementar nº 796/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Miracema

Conforme estatui a Lei Complementar nº 796/1999, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo cabíveis as penalidades disciplinares de advertência e demissão, nesta ordem, nos casos de

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