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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditoria e Controle da Execução Orçamentária, Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Despesa Pública, Gestão da Execução Orçamentária, Operações de Crédito, Orçamento: Conceitos Gerais, Princípios do Orçamento, Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), Auditoria Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Classificação da Despesa Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária
pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária
anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no
mesmo exercício financeiro.