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Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em f...
Segundo o que estabelece a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos que especifica, dentre os quais...
Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que
Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição da República estabelece que
São órgãos do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal,
Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando
Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na ocas...
Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando