De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecada

A) Indelegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é delegável. | B) Delegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável. | C) Indelegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar. | D) Delegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar.

457941200294241

Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Senador Salgado Filho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Senador Salgado Filho

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é:

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De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Mu...

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