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As guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com função de pr...

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457941200294266
Ano: 2021Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Areial - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
As guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, têm como princípios mínimos de atuação:

I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
II- Patrulhamento preventivo.
III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.

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