De acordo com a Constituição Federal, sobre a
Organização dos Poderes, analisar a sentença abaixo:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que
se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
(1ª parte). O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por decreto, proporcionalmente à população,
procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às
eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de cinco ou mais de setenta
Deputados (2ª parte).
A sentença está: