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Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de banimento. II. A lei não pode punir a ação de d...

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457941200294293
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Serra Talhada - PE Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Leia as afirmativas a seguir: 

I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de banimento. 

II. A lei não pode punir a ação de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 

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