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Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é ilegal a adoção de pe...

📅 2018🏢 ADM&TEC🎯 Câmara de Serra Talhada - PE 📚 Direito Constitucional
#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Câmara de Serra Talhada - PE . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200294293
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Serra Talhada - PE Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Leia as afirmativas a seguir: 

I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de banimento. 

II. A lei não pode punir a ação de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 

Marque a alternativa CORRETA:
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