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Considere que, hipoteticamente, aportaram na Câmara Municipal de Es...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Esmeraldas - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Esmeraldas#Lei Orgânica Municipal de Esmeraldas

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Esmeraldas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Esmeraldas, Lei Orgânica Municipal de Esmeraldas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200294582
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Esmeraldas | Lei Orgânica Municipal de Esmeraldas
Considere que, hipoteticamente, aportaram na Câmara Municipal de Esmeraldas projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:


I. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

II. Mudança temporária da sede da Câmara.

III. Criação e transformação de cargo do quadro funcional do Legislativo e fixação da respectiva remuneração.

IV. Instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos.


Segundo a Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito as matérias constantes apenas no(s) item(ns)
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