A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.As cláusulas pétreas existentes na CF estão dispostas apenas em seu artigo q...

A respeito dos princípios fundamentais do direito ambiental previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A participação dos cidad...

Um dos princípios gerais da atividade econômica expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), que deve ser observado pela ordem econômi...

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamen...

Julgue o item que se segue, relativos à organização da administração pública. A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direi...

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendi...

A formação de um Estado federal a partir da descentralização de unidades de um Estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia constitucionalmente asse...

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que ...

Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislati...

A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.