Nos termos do que dispõe a Lei n o 9.826/74, em re...

Q: Nos termos do que dispõe a Lei n o 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que

A) o exercício da legítima defesa é causa excludente de responsabilidade administrativa, ainda que haja excesso e desproporcionalidade na conduta do funcionário. | B) a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito. | C) se vários funcionários lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, juntos praticarem ilícito administrativo, a competência para a apuração da responsabilidade será do Ministério Público. | D) o ilícito administrativo é punível quando comprovado que o seu resultado foi perturbador do serviço estadual. | E) o ilícito de abandono de cargo e a respectiva punição prescrevem em 03 (três) anos.

457941200294811

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Nos termos do que dispõe a Lei n ^o 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que

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