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Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra atos que possam ser qualificados ...

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457941200294834
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra atos que possam ser qualificados como “de corrupção”. Trata-se da Lei nº 12.846, de agosto de 2013, que objetiva proteger tanto administrações públicas nacionais quanto estrangeiras em face de atos praticados por pessoas jurídicas que atentem contra os seus respectivos patrimônios, ou que comprometam princípios, entre outras situações.

Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
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