Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituiçã...

Q: Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos

A) contida e aplicabilidade imediata. | B) plena e aplicabilidade imediata. | C) limitada, de natureza programática. | D) limitada, de princípio institutivo. | E) plena, tendo natureza programática.

457941200294939

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia

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