De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor
estável perderá o cargo em algumas situações:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa