Tourinho Filho define a competência como “o âmbito...

Q: Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é cor

A) a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal. | B) via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação; | C) tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção; | D) no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração; | E) não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

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