Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200295269De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de competência dos ...1457941200295269Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisDe acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que: Aé defeso aos municípios aumentarem a base de cálculo do IPTU por meio de decreto. Bsão contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor, podendo ambos figurar conjuntamente no polo passivo em ações de cobrança do imposto. Cnão incide IPTU sobre imóveis objeto de contrato de concessão de direito real de uso, em razão da ausência do fato gerador do tributo. Dna hipótese em que o lançamento original reportou-se a área menor do imóvel, por desconhecimento de sua real metragem, o imposto pode ser complementado, pois a retificação dos dados cadastrais não significa recadastramento de imóvel. Enão se permite a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade, pois neste caso o lançamento complementar decorreria de um simples erro de fato, que não ensejaria a revisão da cobrança. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200363584Direito TributárioSobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar que:Questão 457941200641978Direito TributárioAcerca do Imposto de Exportação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada ...Questão 457941200677305Direito TributárioSobre os paraísos fiscais, considerando a doutrina e Relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é correto afirmar qu...Questão 457941200701545Direito TributárioA Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado e favorecido para micro-empresas e para as empresas de pequeno porte, abrangendo determinados t...Questão 457941200855896Direito TributárioA lei é a fonte da obrigação tributária, que surge com a sua incidência, e não por força de acordo de vontades. Por isso, diz-se que se trata de uma o...Questão 457941200943220Direito TributárioAnalise os itens a seguir, classificando-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F). Em seguida, assinale a opção correta. I. Um dos meios de proteção da c...Questão 457941201187421Direito TributárioSobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.Questão 457941201191576Direito TributárioO mandado de segurança tem ampla utilização em matéria tributária, sendo utilizado sempre que o contribuinte se sente ameaçado por uma imposição tribu...Questão 457941201312758Direito TributárioA contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituídaQuestão 457941201830468Direito TributárioAssinale a opção incorreta quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.