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A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:
São direitos sociais previstos expressamente pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A Ação Popular é um instrumento constitucional disponível a qualquer cidadão para invocar a tutela jurisdicional de direitos difusos. Dessa forma, cas...
São princípios institucionais da Defensoria Pública previstos na Constituição Federal:
Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos: I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei q...
João da Silva ajuizou ação de mandado de segurança contra o ato do Prefeito do Município de Charqueadas, que determinou a sua demissão do quadro de se...
De acordo com a Constituição Federal, a prática do racismo é:
De acordo com a Constituição Federal, a polícia federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em c...