Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200295567Quanto aos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública e suas penas, re...1457941200295567Ano: 2015Banca: IF-PBOrganização: IF-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesQuanto aos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública e suas penas, referidos nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA:AO responsável pelo ato de improbidade, além de perder a função pública, obrigatoriamente deverá ressarcir o dano causado, de acordo com suas possibilidades patrimoniais.BA condenação criminal do responsável pelo ato de improbidade impede a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, devido à proibição de dupla penalização no ordenamento jurídico nacional.CConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.DA multa civil a que o agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa se sujeita é de até cem vezes o valor do dano causado.EÉ exemplo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, por ferir o princípio da moralidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088943Direito AdministrativoDe acordo com o disposto nos artigos 1º a 8º da Lei nº 8.492/1992 quanto à lesão ao patrimônio público e ao enriquecimento ilícito decorrente de ato d...Questão 457941200226608Direito AdministrativoQuanto ao regramento jurídico da acumulação de cargos públicos trazido pelos artigos 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200301733Direito AdministrativoAs agências executivas nada mais são do que autarquias ou fundações públicas que, por decreto do Presidente da República, recebem o status de Agência ...Questão 457941200509172Direito AdministrativoDe acordo com os artigos 1º a 8º da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200606288Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 trata dos possíveis afastamentos e concessões garantidos aos servidores públicos federais, bem como ao tempo de serviço destes. Refe...Questão 457941200927840Direito AdministrativoÀ luz da Lei 8.112/90, no seu art. 12 , “O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado _______________”.Questão 457941201186120Direito AdministrativoA respeito da posse e do exercício dos servidores públicos federais, referidos nos artigos 13 a 20 da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa INCORRET...Questão 457941201300135Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 1º: “Os atos de improbidade praticados por qualquer __________________ , servidor ou não, contra a admini...Questão 457941201566117Direito AdministrativoMarque a alternativa que NÃO corresponde ao exposto pela Lei 8.429/92, no seu art. 11. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra ...Questão 457941202023919Direito AdministrativoQuanto à Declaração de Bens referida no art. 13 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA: