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A Declaração de Óbito (DO) é o documento padrão de uso obrigatório ...

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Lavras - MG📚 Medicina: Clínica e Saúde Pública
#Legislação do Sistema Único de Saúde

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Lavras - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina: Clínica e Saúde Pública, especificamente sobre Legislação do Sistema Único de Saúde.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200295872
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Medicina: Clínica e Saúde PúblicaTemas: Legislação do Sistema Único de Saúde
A Declaração de Óbito (DO) é o documento padrão de uso obrigatório em todo o território nacional, para a coleta dos dados sobre óbitos e considerado como documento hábil para os fins do Art. 77 da Lei nº 6.015/1973 para a lavratura da Certidão de Óbito pelo Cartório de Registro Civil (Art. 10 da Portaria nº 116 MS/SVS de 11/02/2009).

Com base nesses conceitos, assinale a alternativa incorreta. 
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