Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo,...

Q: Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vincula

A) Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo. | B) Promover, privativamente, ações penais públicas. | C) Promover a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus. | D) Propor ação civil pública representando exclusivamente Municípios. | E) Exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado.

457941200295998

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Dentre as funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado previstas, está a de:

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