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Considere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadua...

📅 2022🏢 FCC🎯 PGE-AM📚 Direito Constitucional
#TCEs e Conselhos Municipais#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200296041
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
Considere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual:

I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à sua fiscalização;

II. Negativa de registro a atos de admissão de pessoal de autarquia integrante da Administração indireta estadual;

III. Determinação de sustação de contrato celebrado por órgão da Administração direta estadual.

À luz da Constituição Federal, inserem-se nas competências da Corte de Contas estadual os atos referidos em
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