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Liz da Cunha promoveu ação popular em face do município de Rio Bril...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Câmara de Rio Brilhante - MS📚 Legislação Federal
#Lei de Ação Popular

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Câmara de Rio Brilhante - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Ação Popular.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200296074
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Liz da Cunha promoveu ação popular em face do município de Rio Brilhante e outros litisconsortes para desconstituir ato praticado pelo poder executivo local. O município, ao ser citado, não manifestou resistência e requereu a mudança de polo na ação. Nos termos da Lei nº 4.717/65, o requerimento formulado será:
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