Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200296431De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pess...1457941200296431Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que: AA sanção por multa não poderá exceder o valor total do serviço contratado ou previsto no contrato celebrado com a Administração Pública. BA Lei Anticorrupção aplica-se a sociedades não personificadas, independentemente de sua forma de organização ou do respectivo modelo societário. CO acordo de leniência pode ser feito com todos os que manifestem o seu interesse em cooperar na apuração do ato ilícito, além de poder isentar as respectivas pessoas jurídicas das sanções jurídicas previstas na Lei Anticorrupção. DA Lei Anticorrupção se aplica a atos lesivos à Administração Pública brasileira, desde que atentem contra o patrimônio público federal, estadual, distrital e/ou municipal (Administração direta e indireta). EA aplicação da sanção oriunda dos atos lesivos à Administração Pública depende da prova da culpa ou dolo da pessoa jurídica envolvida e/ou de seus diretores e/ou gestores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200158043Legislação FederalA Política Nacional do Idoso, a fim de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participaçã...Questão 457941200349366Legislação FederalO conjunto normativo ABNT NBR 15.575 “Edificações Habitacionais – Desempenho” descreve seis requisitos: Gerais, Sistemas estruturais, Sistemas de piso...Questão 457941200384943Legislação FederalEm relação à ação civil pública, define-se que:I. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público não poder...Questão 457941200783213Legislação FederalSobre as políticas de estímulo ao crédito e à capitalização previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, em especial relativas ao chamado invest...Questão 457941200784484Legislação Federal“O acesso à informação pública, como o direito de 'exigir contas a qualquer agente público da sua administração', teve origem na Declaração dos Direit...Questão 457941201258780Legislação FederalSeguindo as disposições previstas da Lei Complementar 128/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI). I. O Microempre...Questão 457941201446262Legislação FederalEm 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - Lei 13.460. Sobre esta ...Questão 457941201590811Legislação Federal“Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira, é um marco para um regime de transp...Questão 457941201622036Legislação FederalA respeito da propriedade imaterial, é CORRETO afirmar:Questão 457941202062350Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública. Sobre o tema, assinale a alterna...