De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção...

Q: De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:

A) A sanção por multa não poderá exceder o valor total do serviço contratado ou previsto no contrato celebrado com a Administração Pública. | B) A Lei Anticorrupção aplica-se a sociedades não personificadas, independentemente de sua forma de organização ou do respectivo modelo societário. | C) O acordo de leniência pode ser feito com todos os que manifestem o seu interesse em cooperar na apuração do ato ilícito, além de poder isentar as respectivas pessoas jurídicas das sanções jurídicas previstas na Lei Anticorrupção. | D) A Lei Anticorrupção se aplica a atos lesivos à Administração Pública brasileira, desde que atentem contra o patrimônio público federal, estadual, distrital e/ou municipal (Administração direta e indireta). | E) A aplicação da sanção oriunda dos atos lesivos à Administração Pública depende da prova da culpa ou dolo da pessoa jurídica envolvida e/ou de seus diretores e/ou gestores.

457941200296431

Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sob...

De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sob...